Finalidades Aceitas
Consultar dados de outra pessoa ou empresa exige uma finalidade legítima e uma base legal. Esta página explica as finalidades que o Confere aceita e o que você assume ao declarar uma delas. A finalidade que você escolhe fica registrada com o seu pedido.
Por que pedimos a finalidade
A lei trata o dado pessoal de terceiro com cuidado: não basta querer consultar, é preciso ter um motivo legítimo e uma base legal. Por isso, antes de ver o relatório, você declara a finalidade da consulta. Essa declaração fica registrada com data, endereço IP e a versão dos documentos aceitos, e vincula você.
Finalidades aceitas
- Verificação de identidade: confirmar que a pessoa é quem diz ser, antes de fechar um negócio, contratar ou estabelecer uma relação.
- Análise de risco em negócio: avaliar risco antes de vender, alugar, emprestar ou contratar, no seu interesse legítimo.
- Execução ou preparação de contrato: quando a consulta é necessária para preparar ou cumprir um contrato do qual a pessoa consultada é ou será parte.
- Cobrança de crédito próprio: localizar e avaliar quem deve a você, para exercer um direito de crédito que é seu.
O que não é finalidade aceita
- Curiosidade, ou vigilância de conhecidos, ex-parceiros ou familiares.
- Exposição, constrangimento, perseguição, assédio ou discriminação.
- Qualquer uso sem base legal, ou vedado por lei.
Sua responsabilidade
Ao declarar uma finalidade, você afirma que ela é verdadeira e que você tem base legal para a consulta. Declaração falsa, ou uso em desacordo com a finalidade, é descumprimento destes termos, pode ter a consulta cancelada, e pode responsabilizar você perante o titular dos dados e a lei. O Confere pode recusar ou suspender consultas que indiquem uso indevido.
Serviços que exigem cuidado extra
Alguns dados, como informações de crédito, têm regras próprias na lei. Quando um serviço envolver esse tipo de dado, condições adicionais podem se aplicar, e o Confere as informa no momento da consulta.