Termos de Uso

O que o Confere faz

O Confere reúne, sob demanda, informações sobre uma pessoa ou uma empresa, a partir de fontes públicas oficiais e de bases de dados licenciadas, e entrega um relatório com a origem e a data de cada informação. O catálogo de serviços muda com o tempo, e os serviços disponíveis a cada momento aparecem no site.

O Confere não é órgão público, não representa nenhum órgão público, e não é serviço de proteção ao crédito. O relatório organiza informações de terceiros, não é uma certidão oficial e não substitui a consulta direta aos órgãos de origem.

Quem pode usar

Para usar o Confere, você precisa ser maior de 18 anos e ter capacidade civil plena. Ao contratar, você confirma a sua identidade com o seu CPF e a sua data de nascimento, validados junto à Receita Federal.

Como funciona a consulta

Você informa o identificador de quem quer consultar (por exemplo o CPF e a data de nascimento de uma pessoa), vê uma prévia, se identifica, declara a finalidade da consulta, aceita estes termos e a Política de Privacidade, e paga. O relatório chega em PDF, por e-mail, disponível para reenvio por 48 horas.

Finalidade e responsabilidade de quem consulta

Consultar dados de outra pessoa ou empresa exige uma finalidade legítima e uma base legal. Antes de ver o relatório, você declara a finalidade da consulta, entre as finalidades aceitas. Essa declaração fica registrada com data, endereço IP e a versão dos documentos que você aceitou.

Você é o responsável pela finalidade que declara e pelo uso que faz do relatório, e responde como controlador desse uso perante a lei. Você declara ter base legal para a consulta e que não vai usar o Confere para finalidade vedada. Você concorda em manter o Confere a salvo, e em indenizá-lo, por perdas que decorram de uso indevido seu, incluindo reivindicações de terceiros e do titular dos dados.

O que você não pode fazer

• Consultar sem finalidade legítima, por curiosidade, ou para expor, constranger, perseguir, assediar ou discriminar uma pessoa.
• Usar o relatório para decisão vedada por lei ou de forma que viole direitos do titular dos dados.
• Revender, redistribuir, raspar ou explorar em massa os dados e o serviço.
• Fraudar a identificação, usar dados de terceiros para se passar por outra pessoa, ou burlar os limites e as proteções do serviço.

Sobre a informação do relatório

O relatório reflete o que as fontes oficiais e as bases licenciadas retornam no momento da consulta. A informação pode estar incompleta, desatualizada ou conter divergência que vem da própria fonte. O Confere não garante exatidão nem completude, o relatório não substitui a análise humana nem a consulta direta ao órgão de origem, e as decisões que você tomar com base nele são de sua responsabilidade.

Preço e pagamento

O preço de cada serviço aparece antes da compra, sem cobrança escondida depois. O pagamento é processado por um provedor de pagamentos. Hoje o pagamento é por Pix.

Início imediato e reembolso

Ao pagar, você concorda que o Confere comece a montar o seu relatório na hora, e reconhece que, uma vez gerado o relatório, o serviço foi prestado e não cabe reembolso.

Você tem direito a reembolso quando o relatório não chega a ser gerado, ou quando ele sai incompleto porque uma fonte necessária ficou indisponível no momento da consulta. Nesse caso, o valor correspondente à parte não entregue é devolvido pelo mesmo meio de pagamento.

Não há cobrança escondida depois da compra: o preço de cada serviço aparece antes de você pagar. Para pedir reembolso nas hipóteses acima, escreva para confere@confere.site.

Propriedade intelectual

A marca Confere, o site, o texto, o layout e a tecnologia são protegidos e pertencem ao Confere ou a quem os licenciou. O relatório é para o seu uso conforme a finalidade declarada, e não autoriza uso da marca nem cópia do serviço.

Limitação de responsabilidade

Na medida máxima que a lei permite, o Confere não responde por decisões que você tome com base no relatório, por indisponibilidade temporária do serviço ou das fontes, nem por uso que você faça em desacordo com estes termos. Nada aqui afasta direitos que a lei garante ao consumidor.

Disponibilidade e encerramento

O Confere pode passar por manutenção e pode mudar ou encerrar serviços. Podemos suspender ou encerrar o acesso de quem descumpre estes termos ou usa o serviço de forma indevida ou ilícita.

Mudanças nos termos

Podemos atualizar estes termos. A versão e a data ficam no topo, e a versão que você aceitou fica registrada no seu pedido.

Lei e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Goiás para resolver questões deste contrato, sem prejuízo do foro que a lei garante ao consumidor.

Contato

Fale com o Confere pelo e-mail confere@confere.site.